A Secretaria do Tesouro Nacional, em atendimento ao item 9.5 do Acórdão 2097/2011 - TCU - Plenário, realizou estudos que resultaram no desenvolvimento das seguintes alterações que viabiliza o cumprimento da metodologia de apuração das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista decorrentes de sentenças judiciais levando-se em consideração o órgão ou o Poder detentor da dotação orçamentária.
Portaria de alteração no Demonstrativo de Despesa com Pessoal
Orientação Técnica que detalha os principais aspectos da Portaria.
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