Boletim Administração Financeira e Orçamentária

Apresentamos o primeiro número do Boletim Administração Financeira e Orçamentária (Boletim AFO)

1ª Edição, março de 2014

Editor Responsável: Renato Santos Chaves

ISSN: 2178-7263

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O objetivo desta publicação é disseminar informações e conhecimento em gestão pública no tocante à execução orçamentária e financeira, o que envolve desde a teoria básica, passando pela jurisprudência de tribunais e as normas que regem o assunto.

Veja os temas desta edição:

Ciclo de Gestão: aborda temas teóricos sobre planejamento, orçamento, direção, execução e controle - nesta edição abordamos o Plano Plurianual (PPA);

Notícias: informações úteis para esclarecimento sobre as ações governamentais.

• Uso do pregão eletrônico gera economia de R$ 9,1 bi em 2013;
• Publicação sobre governança será referência para atuação do TCU;
• Portaria Interministerial traz normas para repasse de emendas parlamentares;
• Consolidação das Contas Nacionais deverá ser efetivada pelo Sistema SICONFI.

Decisões e Jurisprudência: destaca o entendimento sobre assuntos diversos como prestação de contas e relações trabalhistas na Administração Pública.

• (STJ) Câmara não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo;
• (TRT-22ª Região) Alegação de falta de orçamento não justifica demissão de servidor concursado (Veja como Relator enfrentou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso sobre servidor concursado, que seria, em tese, da Justiça Comum)

Jurisprudência do TCU

• Licitação. Edital. Indicação de marca;
• Convênio e Congêneres. Execução financeira. Sigilo bancário;
• Responsabilidade. Afastamento temporário. Sonegação de informações;
• Competência do TCU. Convênio e Congêneres. Patrimônio da entidade convenente;
• Empres Pública. Cargos em comissão e funções de confiança.

Informativo de Licitações e Contratos do TCU

• Não há vedação a que um hospital possua duas atas vigentes com preço registrado para o mesmo item (...);
• É obrigatória, nas licitações cujo objeto seja divisível, a adjudicação por item e não por preço global (...);
• A caracterização de fraude à licitação não está associada ao seu resultado (...);
• É ilegal a exigência de execução pretérita de serviços com qualidade superior ao objeto licitado (...);
• Nos termos do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/93, somente a existência de posição divergente, expressamente consignada em ata (...);
• É ilegal a exigência de certificações como critério de habilitação (...).

Consultoria (Perguntas e Respostas): seção dedicada a esclarecimento sobre temas técnicos.

• Pode ser deixado restos a pagar no Fundeb, sem saldo de caixa?
• Empresa prestadora de serviço somente deve emitir Nota Fiscal quando estiver com todas as Certidões Negativas em dia?
• É possível um município utilizar-se de legislação federal que trata de processo administrativa, na ausência de lei local?

Legislação: acompanhe as normas federais que entraram em vigor em janeiro e fevereiro de 2014, além de conferir na íntegra Portarias, Instruções e Notas Técnicas sobre Orçamento e Contabilidade Pública. 

• Resenha das principais normas federais que entraram em vigor em janeiro/fevereiro de 2014;
• Portaria STN nº 634/2013 (consolidação das contas públicas);
• Portaria Interministerial nº 40, de 6/2/2014 (utilização do Siconv na execução de emendas parlamentares);
• Portaria STN nº 86, de 17/2/2014 (estabelece regras para o recebimento de dados contábeis);
• Nota Técnica nº 2/2014 (orientações acerca da Portaria STN nº 86/2014).

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