Normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou Portaria que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal. Acompanha Nota Explicativa que detalha os principais aspectos da Portaria.

A aludida portaria trata dos seguintes assuntos: a) do orçamento; b) da execução orçamentária do Consórcio Público; c) dos demonstrativos fiscais dos entes consorciados; d) da contabilidade patrimonial dos entes consorciados; e e) da transparência do Consórcio Público.

Veja:
Portaria STN nº 72/2012

Nota Explicativa

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

Transações no Setor Público

Breve aula sobre Transações no Setor Público

Curso Auditoria Governamental

Congresso Brasileiro de Contabilidade

O 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade, com o tema “Contabilidade para o Desenvolvimento Sustentável”, será realizado em Belém/PA entre os dias 26 a 29 de agosto de 2012, contando com palestras, fóruns, painéis e feira de negócios. Também contará com a divulgação de trabalhos técnicos e científicos, organizado pelo Comitê Científico.

O objetivo do comitê é expor e debater temas atuais e tendências que conduzam ao desenvolvimento da Contabilidade como ciência social aplicada. Os trabalhos a serem submetidos devem ser divididos em “Científicos” ou “Técnicos”, devem ser inéditos e enquadrar-se em uma das áreas temáticas propostas. Os trabalhos devem possuir no mínimo 10 (dez) e no máximo 16 (dezesseis) páginas.

Os trabalhos serão premiados em dinheiro em valores de R$ 5.000,00; R$ 4.000,00 e R$ 3.000,00 para os primeiros, segundos e terceiros lugares, respectivamente, em cada uma das categorias, científicos ou técnicos.

Área Temática

* Teoria da Contabilidade

* Contabilidade e Governança Corporativa

* Contabilidade Financeira

* Auditoria e Perícia

* Contabilidade Tributária

* Contabilidade Governamental e do Terceiro Setor

* Ética e Responsabilidade Socioambiental

* Educação e Pesquisa em Contabilidade

* Contabilidade Gerencial e Custos

* Temas Livres

Fonte: CFC

Rateio pela participação em consórcio público

A Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 25 de agosto de 2011, cria o elemento de despesa 70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público, onde devem ser registradas as despesas orçamentárias relativas ao contrato de rateio decorrentes da participação do ente Federativo em Consórcio Público instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

As discussões nos Grupos Técnicos levaram a percepção da: 1) necessidade de evidenciação das transferências aos consórcios públicos, fruto do contrato de rateio, em nível mais agregado; e 2) impossibilidade de o contrato de rateio especificar em nível de elemento de despesa o repasse ao consórcio público, definindo-se, assim, a utilização dos elementos de contribuições e auxílios para as transferências correntes e de capital.

A criação do elemento de despesa 70 buscou concentrar em um elemento próprio as transferências a consórcios públicos, relativas aos contratos de rateio. Entretanto, aplicação do elemento 70 é facultativa para o ano de 2012. Caso não seja possível a adaptação dos orçamentos para a utilização destes elementos para o ano de 2012, o mesmo será utilizado somente a partir de 2013, utilizando-se para o ano que vem os elementos de contribuições ou auxílios para o contrato de rateio, conforme as orientações atuais do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.