A Secretaria do Tesouro Nacional publicou Portaria que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal. Acompanha Nota Explicativa que detalha os principais aspectos da Portaria.
A aludida portaria trata dos seguintes assuntos: a) do orçamento; b) da execução orçamentária do Consórcio Público; c) dos demonstrativos fiscais dos entes consorciados; d) da contabilidade patrimonial dos entes consorciados; e e) da transparência do Consórcio Público.
Veja: Portaria STN nº 72/2012
Nota Explicativa
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
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