Veia exposta

A presente nota foi divulgada na coluna do jornalista Ricardo Boechat, na Revista Isto é (nº 2170, ano 35, de 15/6/2011):

"Auditoria em fase de conclusão no TCU vai revelar que o Ministério da Saúde comprou muito mal vacinas contra a pandemia da Influenza para o SUS no ano passado. Além de pagar caro, boa parte do produto veio com prazo de validade muito curto. Aliás, fica aqui uma sugestão aos fiscais do tribunal: espiem os armazéns do ministério, em Brasília. Há quem jure existir lá milhões de caixas de Tamaflu quase vencendo. Compras estranhas como essas merecem investigações especiais, inclusive da polícia".

TCU verificará possível desperdício de recursos com kits anti-homofobia

O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrará explicações sobre possível desperdício de dinheiro público em decorrência do cancelamento da distribuição dos kits anti-homofobia preparados pelo Ministério da Educação (MEC). A iniciativa foi proposta pelo atual ministro-relator das contas do MEC, José Jorge, na Sessão Plenária de 1º de junho de 2011.

Segundo o ministro, o TCU não deve fazer considerações sobre o conteúdo do material, composto por vídeos para exibição nas instituições de ensino. “A escolha da política pública deve ficar sob a responsabilidade do Congresso Nacional e do Poder Executivo”, frisou. Nesse aspecto, “o TCU não deve se pronunciar, a não ser em eventuais contribuições sob a forma de recomendações”.

Fonte: Secom/TCU, em 1º/6/2011.

Atividades Complementares obrigatórias para formação superior

TCU avalia transporte e locomoção em cidades brasileiras

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a situação da circulação e do transporte em grandes cidades brasileiras. O panorama constatado pela auditoria revela crescimento desordenado dos municípios, desarticulação entre planejamento urbano e de transportes e uso crescente de transporte individual.

Na avaliação do TCU, há três problemas principais relacionados à dificuldade de mobilidade urbana: congestionamentos cada vez maiores, baixa adesão ao uso do transporte público coletivo e baixa qualidade das vias urbanas.

Para o ministro Aroldo Cedraz, relator do trabalho, o “cenário decorre fundamentalmente da precariedade do planejamento dos municípios e da deficiência da integração dos planos das cidades com os das regiões onde influem”. Dos 53 municípios analisados, apenas quatro apresentaram plano de transporte de forma integrada.

O Tribunal recomendou ao Ministério das Cidades que estabeleça um sistema de tratamento e coleta de informações que permita identificar os problemas, as necessidades e as possíveis soluções ligadas à mobilidade urbana de porte médio, em capitais, aglomerados urbanos e regiões metropolitanas.

Acórdão nº 1373/2011 - Plenário

Processo: TC-018.005/2010-1

Fonte: Secom/TCU

Auditoria da Gestão Urbanística: nova área de atuação

Trago novamente ao contexto, a nota que publiquei em 25/3/2009 no site Contas.cnt sobre o tema Auditoria da Gestão Urbanística.

Encaminhei solicitações de informações a diversos tribunais de contas estaduais, via e-mail, sobre a atuação dos mesmos nos aspectos operacionais destacados na nota.

Somente o TCE-PE respondeu, manifestando-se no sentido de que não atua na análise do Plano Diretor dos municípios. Os demais, por ficarem silentes, presumimos que, também, não adotam tal prática. Eis a nota:

"A auditoria pode ser conceituada como técnica que visa analisar se determinados atos e fatos estão consonantes com critérios preestabelecidos, sustentada em procedimentos específicos, devendo ser relatada a situação encontrada, com respaldo em evidências e provas consistentes.

Nesse sentido, a Auditoria da Gestão Urbanística envolverá procedimentos que serão capazes de demonstrar se determinado Município está atentando para as regras que dispõem sobre:

• Utilização ordenada do solo com tributação progressiva específica (IPTU);

• Construções de residências, comércios e fábricas em áreas pré-estabelecidas;

• Estudo do impacto ambiental em grandes construções;

• Coleta e tratamento de resíduos sólidos (lixo);

• Preservação de praças e outros bens públicos;

• etc.

Na Espanha, e em diversos países latino-americanos, esse tipo de fiscalização é exercida constantemente pelos órgãos de controle externo dos respectivos países. No Brasil, segundo o sistema federativo e a autonomia administrativa municipal, adotada pela Constituição Federal de 1988, a auditoria da gestão urbanística deve ser implementada pelos Tribunais de Contas Estaduais, por terem legitimidade para tal, com o auxílio dos respectivos controles internos municipais.

Mas, qual critério ou norma legal os órgãos de controle deverão utilizar para dizer se os atos e fatos administrativos estão de acordo ou não com a boa e regular gestão urbanística? A presente indagação encontra resposta na Lei nº 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

Uma das várias diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, refere-se ao Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Está mais do que na hora de forçar as autoridades municipais, bem como conscientizar seus moradores, que as cidades precisam ser conservadas, habitadas regularmente e que seus solos sejam utilizados com responsabilidade, dentro de critérios de planejamento, a fim de evitar a proliferação de favelas, da poluição de lagoas e rios, de desmoronamentos, inundações, entulhos e lixos nas ruas etc.

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas turísticas e que causem impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Dessa forma, os Tribunais de Contas dos Estados, em conjunto com os controles internos municipais, devem explorar essa nova área de atuação, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida dos munícipes."