Administração Financeira e Orçamentária no Setor Público

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos.

Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária (AFO). O profissional ou estudante da área deve dominar o conjunto normativo sobre a matéria para entender os mecanismos de receitas e despesas públicas.

Especificamente quanto à legislação, podemos destacar a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67, a Lei 10.180/2001 e as portarias que tratam das classificações das receitas e das despesas.

Faz parte ainda do conjunto normativo de orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo conteúdo geral está estipulado na Constituição Federal e, especificamente, quanto à LDO, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deve-se observar que o orçamento público anual é constituído de previsão de receita e fixação de despesa. Assim, deve haver compasso entre a execução orçamentária e financeira.

Tanto é que a Lei de Responsabilidade Fiscal assevera que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a Administração Pública deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias. É o denominado contingenciamento da despesa pública.

Dessa forma, entender as fases da receita e da despesa, as classificações orçamentárias, as regras lógicas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o reconhecimento dos fatos contábeis é importante para o entendimento e domínio da AFO.

Outra fonte de conceitos e orientações sobre a Administração Financeira e Orçamentária pode ser encontrada nos manuais disponibilizados pelos órgãos da Administração Pública. Como exemplo, o Manual Técnico de Orçamento (MTO), produzido pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), ambos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Conforme mencionado no início, a correta execução orçamentária e financeira propicia o maior controle e transparência da aplicação dos recursos públicos, mas, também, a consolidação da contas públicas, fato que exige que todos os entes federados (União, Estados e Municípios) e seus órgãos e entidades obedeçam às orientações formuladas pelos órgãos centrais de orçamento e contabilidade nacionais.

Nesse aspecto é que o conhecimento consolidado de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) é fator preponderante para todos os profissionais que de alguma forma militam na área, bem como para estudantes em nível de graduação ou de pós-graduação, de modo a contribuir com mais eficiência na execução do orçamento público.

Renato Santos Chaves