Contabilidade Criativa - atentado aos Direitos Humanos decorrente de possível manipulação de informações

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sob presidência do Senador Cristovam Buarque, realizou audiência pública no dia 5 de maio de 2014 para debater e analisar o possível atentado aos Direitos Humanos decorrente de possível manipulação de informações que se está convencionado chamar "Contabilidade Criativa".

Um dos principais pontos discutidos foi o tema Restos a Pagar. Segundo a Sra. Dyelle Menezes, da ONG Contas Abertas, "a postergação de despesas influenciou e inflou o resultado primário que obtivemos no ano passado, no Governo Federal".

Ainda segundo Dyelle Menezes, a passagem de um orçamento de um ano para o ano seguinte (com a inscrição de despesas em restos a pagar), fere o princípio da anualidade do orçamento, ou seja, forma-se um orçamento paralelo. 

Para se ter uma ideia, Menezes exemplifica que "dos R$ 42 bilhões, aproximadamente, que foram investidos do ano passado, apenas R$16 bilhões eram com o Orçamento do ano, o resto era proveniente de Restos a Pagar. Então, a gente vê que isso influencia, sim, naquilo que está sendo gasto pelo Governo no ano seguinte e que isso é, mais ou menos, uma bola de neve, que vai passando de um ano para o outro sem que a gente tenha controle sobre o que está sendo feito no Orçamento do ano".

Outros temas relevantes foram tratados na audiência pública. Contudo, somente com o tema Restos a Pagar é possível concluir que o orçamento público no Brasil é tratado como peça fictícia, prejudicando a execução das ações governamentais, ou seja, prejudicando todo o planejamento público em troca da apresentação de índices maculados.

Esta é a Contabilidade Criativa! 

Para ter acesso à nota taquigráfica da audiência pública, inclusive com áudios, clique AQUI.