Auditoria Governamental - TCE-PI reprova contas anuais da Assembleia Legislativa

Segundo a Constituição Federal, o controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, contando com o auxílio técnico do Tribunal de Contas da respectiva unidade da federação.

Ainda segundo a Lei Maior, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica e, ao Tribunal de Contas, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores.

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