quinta-feira, 30 de junho de 2011

TCU identifica falhas no monitoramento da assistência farmacêutica no País

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas na implantação e operacionalização da assistência farmacêutica básica em todo o País. Foram abordadas questões relativas ao planejamento da assistência farmacêutica, à seleção e programação de medicamentos, armazenamento, distribuição em postos de saúde e dispensação para a população. O trabalho apontou deficiências no sistema de acompanhamento utilizado pelo Ministério da Saúde (MS), assim como no controle da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios.

Foi constatado que o único instrumento utilizado pelo MS para monitorar e avaliar a assistência farmacêutica é o Relatório Anual de Gestão (RAG). Entretanto, muitos municípios deixam de elaborar o relatório, o que torna o sistema ineficiente para fins de fiscalização. Com vistas a auxiliar a elaboração do RAG, o MS desenvolveu o Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão SARG-SUS. Contudo, o fato de a utilização desse sistema não ser compulsória implica risco potencial ao sucesso da ferramenta.

Os dados mostram que as principais falhas nos estados e municípios referem-se à falta ou precariedade de planejamento nas compras dos remédios, condições inadequadas de armazenagem e falta de controle no fluxo dos estoques. O ministro José Jorge, relator do processo, destacou que existem diversas unidades de monitoramento do MS atuando de forma fragmentada e seguindo orientações diferentes, o que atrapalha um diagnóstico exato da atual situação do sistema de distribuição de remédios.

O TCU determinou ao MS que apresente plano de ação no sentido de instituir a obrigatoriedade da alimentação do SARG-SUS por estados e municípios, além de publicar os relatórios na internet para consulta. Em acórdão, o TCU também determinou a criação de mecanismos que incentivem a atuação dos gestores nas atividades relativas à assistência farmacêutica básica.

segunda-feira, 20 de junho de 2011

Revista Digital Auditoria e Gestão Governamental recebe artigos para publicação

A Revista Digital Auditoria e Gestão Governamental está recebendo artigos científicos para a publicação no seu próximo número, até o dia 15/7/2011.

A aludida publicação detém junto ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), o código ISSN – Internacional Standard Serial Number, sob o registro 2178-7263. Isso quer dizer que os artigos publicados no periódico são considerados produções científicas para todos os efeitos, servindo, inclusive, para pontuação em títulos exigidos em concurso público. Os artigos publicados são também considerados "atividades complementares extracurriculares".

Estudantes e profissionais das diversas áreas podem se aliar a este veículo divulgador da pesquisa científica, devendo observar as seguintes orientações:

1) A aprovação e a publicação de artigos na revista não gera direito à percepção pecuniária ao autor, tendo em vista a gratuidade da mesma.

2) Os conceitos e opiniões emitidos nos artigos são de inteira responsabilidade de seus autores.

3) A formatação deve obedecer às seguintes diretrizes:

a) Formato do programa Microsoft Word;
b) Fonte Times New Roman - tamanho 12;
c) Espaçamento 1,5 entre linhas;
d) Formato da página: A4 (21 x 29,7);
e) Todas as margens com 2 cm;
f) Entre 5 (cinco) e 10 (dez) laudas (desconsideradas as referências bibliográficas).

Os interessados em publicar artigos científicos devem encaminhar o texto para o seguinte e-mail: contas.cnt@uol.com.br.  

quinta-feira, 16 de junho de 2011

AGU defende constitucionalidade de modelo diferenciado de licitação para obras da Copa

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Congresso Nacional nota técnica com argumentos pela constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Esse novo modelo, que está em debate na Câmara dos Deputados, aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização da Copa do Mundo Fifa 2014, Copa das Confederações em 2013, Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em 2016.

O documento, assinado pelo Secretário-Geral de Consultoria e Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, ressalta entre outros pontos que o regime diferenciado foi amplamente analisado pelas áreas jurídicas do Governo e atende às exigências legais impostas pela Constituição.

A manifestação da AGU ressalta ainda que a proposta é expressa ao determinar que as "licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo".

A Advocacia-Geral observa, também, que os referidos eventos, por si só, já justificariam a excepcionalidade do regime "em face da premência de sua realização e sua importância, sendo público e notório que boa parte dos países que realizaram esses eventos, inclusive os ditos de primeiro mundo, excepcionalizaram o seu regime de licitações e contratações".

A manifestação da AGU é um contraponto à nota do Ministério Público Federal (MPF), que questiona a constitucionalidade de cinco dispositivos. Para a Advocacia-Geral, os apontamentos feitos pelo MPF não podem prosperar, uma vez que há regramento suficiente em relação aos dispositivos que tratam o RDC, "que não dariam margem a discricionariedade excessiva e que observam os dispositivos e princípios constitucionais-administrativos aplicáveis às licitações e contratações".

Fonte: AGU

quarta-feira, 15 de junho de 2011

Ministro do STF Joaquim Barbosa

Em entrevista às páginas amarelas da Revista Veja (Edição nº 2221), o Ministro do STF Joaquim Barbosa assim se manifestou ante os seguintes questionamentos:

Esse emaranhado legal também está entre as causa da impunidade?
R - A Justiça solta por que, muitas vezes, a decisão de prender não está muito bem fundamentada. Os elementos que levaram à prisão não são consistentes. A polícia trabalha mal, o Ministério Público trabalha mal. Na maioria dos casos que resultam em impunidade, é isso que ocorre. Por outro lado, o sistema penal brasileiro pune – e muito... principalmente os negros, os pobres, as minorias em geral. Às vezes, de maneira cruel, mediante defesa puramente formal ou absolutamente ineficiente.

(...)

O senhor concorda com a forma como são escolhidos os ministros das cortes superiores?
R – Não é o sistema ideal, mas vislumbro outro melhor. Há os que criticam essa prerrogativa do presidente da República, mas acho que ele carrega consigo representatividade e legitimidade para isso. Qual seria a alternativa a esse sistema? A nomeação pelo Congresso? Seguramente essa alternativa teria como consequência inevitável o rebaixamento do Supremo a um cabide de emprego para políticos sem voto, em fim de carreira, como ocorre com o Tribunal de Contas da União. Muita gente defende que se deva outorgar a escolha ao próprio Judiciário. Mas, com certeza, essa também não seria uma alternativa eficaz. Um corporativismo atroz se instalaria. Talvez, como ideia, poderíamos pensar em estabelecer um prazo fixo para o mandato dos ministros dos tribunais superiores.

segunda-feira, 13 de junho de 2011

Veia exposta

A presente nota foi divulgada na coluna do jornalista Ricardo Boechat, na Revista Isto é (nº 2170, ano 35, de 15/6/2011):

"Auditoria em fase de conclusão no TCU vai revelar que o Ministério da Saúde comprou muito mal vacinas contra a pandemia da Influenza para o SUS no ano passado. Além de pagar caro, boa parte do produto veio com prazo de validade muito curto. Aliás, fica aqui uma sugestão aos fiscais do tribunal: espiem os armazéns do ministério, em Brasília. Há quem jure existir lá milhões de caixas de Tamaflu quase vencendo. Compras estranhas como essas merecem investigações especiais, inclusive da polícia".

quarta-feira, 8 de junho de 2011

TCU verificará possível desperdício de recursos com kits anti-homofobia

O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrará explicações sobre possível desperdício de dinheiro público em decorrência do cancelamento da distribuição dos kits anti-homofobia preparados pelo Ministério da Educação (MEC). A iniciativa foi proposta pelo atual ministro-relator das contas do MEC, José Jorge, na Sessão Plenária de 1º de junho de 2011.

Segundo o ministro, o TCU não deve fazer considerações sobre o conteúdo do material, composto por vídeos para exibição nas instituições de ensino. “A escolha da política pública deve ficar sob a responsabilidade do Congresso Nacional e do Poder Executivo”, frisou. Nesse aspecto, “o TCU não deve se pronunciar, a não ser em eventuais contribuições sob a forma de recomendações”.

Fonte: Secom/TCU, em 1º/6/2011.