quinta-feira, 6 de maio de 2010

Lei de Responsabilidade Fiscal completa 10 anos

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, completa, em 4/5/2010, dez anos de existência.

A entrada em vigor dessa norma causou alvoroço de toda espécie, principalmente nos municípios. Gestores afirmavam que seria um caos o implemento dessa legislação, pois havia uma cobrança e complexidade sem tamanho.

Em verdade o caos já estava formado há tempos. O Brasil estava dando um passo à frente, a exemplo da atitude de diversos outros países, no sentido de equilibrar as contas públicas.

A própria lei define o que seja “responsabilidade fiscal” em seu art. 1º:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

Essa conceituação de “responsabilidade na gestão fiscal” apresenta palavras-chave que teriam que se traduzir em prática, em ações concretas antes não utilizadas no Brasil. Assim, um movimento argumentando a inconstitucionalidade da norma, o engessamento da administração pública, dentre outras consequências infundadas, tomaram conta do discurso daqueles que não queriam se submeter ao novo regramento.

Talvez as seguintes palavras soavam como desrespeito no ouvido de muitos: planejamento, transparência, riscos, correção de desvios, equilíbrio das contas públicas, metas, resultados, obediência a limites, renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas, operações de crédito, antecipação de receita, restos a pagar.

Esses palavrões aqui mencionados ajudaram a Administração Pública das três esferas de governo a superar o caos existente até então, inserindo no seu cotidiano o orçamento, o planejamento e a contabilidade pública como instrumentos de equilíbrio na gestão fiscal.

Muito ainda deve ser feito. E a vida deve ser assim, evolução, sempre em busca da eficiência, mesmo com posicionamentos contrários.